Termos de uso e aviso de privacidade do Portal Mobilidade Brasil
Versão 01 – Publicada em 01/07/2026
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e suas
subsidiárias, a BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e a Agência Especial de
Financiamento Industrial S.A. (FINAME) apresentam os Termos de Uso e Aviso de
Privacidade do Portal Mobilidade Brasil, adiante denominados “TERMOS” e
“AVISO”, respectivamente, em linguagem simples, clara e objetiva, para que os
Usuários compreendam facilmente as condições para uso dos nossos sites e a
forma como coletamos e usamos suas informações.
Ao utilizar o Portal Mobilidade Brasil, o Usuário declara estar ciente e
concordar com estes TERMOS e com este AVISO. Assim, recomendamos a
leitura atenta deste documento.
Caso o Usuário não concorde com deste documento, não deve utilizar este Portal.
-
DAS DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES
- As expressões a seguir enumeradas têm a seguinte significação, quando não
empregadas a acepção geral:
- BNDES ou Sistema BNDES: o conjunto de entidades constituídas ou que vierem
a ser constituídas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) no País ou no exterior, suas subsidiárias ou, ainda, qualquer das
entidades a seguir mencionadas, quando utilizada de forma a referir-se a
apenas uma delas:
- Agência Especial de Financiamento Industrial S.A. (FINAME); e
- BNDES Participações S.A. (BNDESPAR).
- Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um
programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações
não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de
computadores;
- Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos
navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela
página, entre outras;
- Dispositivo de acesso: computador, smartphone, tablet ou qualquer
equipamento com acesso à Internet detido pelo Usuário;
- Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU): Estudo conduzido pelo BNDES,
em parceria com o Ministério das Cidades, entre 2024 e 2026, para contribuir
com uma visão nacional sobre os desafios da mobilidade urbana no Brasil, a
partir de um diagnóstico e da construção de uma carteira de projetos de
Transporte Público Coletivo de Média e Alta Capacidades nas 21 regiões
metropolitanas mais populosas do país, além do desenvolvimento de insumos
para uma estratégia nacional de mobilidade urbana.
- Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado
em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar
a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
- Portal Mobilidade Brasil: plataforma a ser utilizada pelo Usuário, para interação
com o BNDES, de forma a possibilitar o acesso aos principais dados levantados
e análises produzidas pelo Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU).
- Terceiro(s): pessoa ou entidade que não participa diretamente do
relacionamento entre o BNDES e o Usuário;
- Usuário: pessoa que utiliza os serviços do Portal Mobilidade Brasil; e
- Usuário Master ou Usuário Administrador: perfil de Usuário que tem acesso ao
site sem restrições e gerencia as informações do Portal Mobilidade Brasil.
-
TERMOS E CONDIÇÕES DE USOS ESPECÍFICOS
- Além destes TERMOS, alguns sites do BNDES podem possuir serviços e
funcionalidades específicos e termos e condições adicionais para a sua
utilização. Em caso de conflito entre estes TERMOS e os Termos Específicos,
prevalecerão estes últimos.
- Quando existentes, os Termos Específicos estarão disponíveis nos respectivos
sites e serão aplicáveis caso sejam utilizados esses serviços e funcionalidades.
- ENVIO DE COMUNICAÇÕES
warning
ATENÇÃO: O BNDES não envia e-mails com pedidos de informações confidenciais,
senhas, números de cartão de crédito, com arquivos executáveis anexados ou com
links para o download de arquivos. Portanto, o Usuário nunca deve fornecer
informações pessoais ou senhas em resposta aos e-mails enviados, supostamente,
em nome do BNDES.
- As comunicações e contatos por parte do Usuário poderão ser realizadas por
meio de canal específico indicado no Portal Mobilidade Brasil (e-mail para
enmu@bndes.gov.br) e demais sites do BNDES, da Central de Atendimento e
da Ouvidoria, que podem ser encontrados em www.bndes.gov.br.
- LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS
- O Portal Mobilidade Brasil pode conter links para sites de Terceiros. Ao acessar
esses sites de Terceiros, o Usuário estará sujeito a outros termos de uso e
avisos de privacidade, pelos quais o BNDES não se responsabiliza.
- RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
- O Usuário é responsável:
- por possuir ou prover dispositivo de acesso à Internet necessário à utilização do
Portal Mobilidade Brasil e demais sites do BNDES;
- por utilizar as informações disponíveis no Portal Mobilidade Brasil de forma
lícita, ética e consciente, evitando lesões ou danos a direito próprio ou de
Terceiros;
- por todas as suas ações ou omissões realizadas no Portal Mobilidade Brasil e
demais sites do BNDES;
- pela reparação de danos diretos ou indiretos causados ao BNDES, terceiros ou
outros Usuários, a partir do seu acesso e uso do Portal Mobilidade Brasil e
demais sites do BNDES, inclusive em virtude do descumprimento do disposto
neste TERMO e pela prestação de informações falsas, excessivas ou imprecisas.
- COMO O PORTAL MOBILIDADE BRASIL E OS NOSSOS SITES NÃO DEVEM SER
UTILIZADOS
- Fique atento às seguintes práticas que vão contra as nossas condições de uso:
- praticar qualquer ato ilícito, violar direitos do BNDES ou de terceiros e/ou violar
a legislação vigente;
- usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos
ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem
autorização do BNDES;
- praticar atos que prejudiquem qualquer site, aplicativo e equipamento do BNDES
e de outros Usuários e Terceiros, incluindo códigos maliciosos por meio de vírus,
trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio;
e
- vender, revender, alugar ou cobrar pelos serviços prestados pelo BNDES por
meio do Portal Mobilidade Brasil.
- LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO BNDES
- O BNDES deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto de seus
dados, de forma a preservar o sigilo e a privacidade dos dados utilizados na
plataforma.
- O BNDES não se responsabiliza por operações realizadas com base nas
informações disponíveis no Portal Mobilidade Brasil, originadas por erros ou
omissões.
- O BNDES, seus diretores e empregados não poderão ser responsabilizados
pelo mau uso dos serviços do Portal Mobilidade Brasil e demais sites do BNDES
pelo Usuário, nem por quaisquer danos, perdas ou despesas oriundas de seu
uso ou incapacidade de uso pelo Usuário.
- O BNDES igualmente não se responsabiliza por quaisquer problemas de
conexão por parte de operadoras ou Usuários que causem qualquer falha de
desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou
transmissão, ou falha da linha ou do sistema, mesmo que o BNDES ou seus
representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou
despesas.
- O BNDES não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido
das informações e dos materiais disponibilizados no Portal Mobilidade Brasil,
ressalvada as hipóteses de responsabilização previstas em normativos
externos, e demais sites do BNDES, para quaisquer que sejam os fins, sendo
responsabilidade do usuário as eventuais lesões a direito próprio ou de
terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.
- O BNDES não é responsável pela proteção do dispositivo de acesso do Usuário
e das informações nele baseadas, por seu monitoramento clandestino ou por
vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do Usuário.
Em nenhuma hipótese o BNDES será responsável pela instalação no dispositivo de
acesso do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware,
worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser
criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, slogans, peças publicitárias,
segredos de empresa, outros segredos legais, patentes e outros direitos de
propriedade intelectual, pertencem a seus respectivos titulares. O uso do site
não implica autorização, licença ou cessão de direitos de propriedade
intelectual.
- É proibido o uso dos direitos autorais, marcas, propagandas, domínios,
logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros
direitos de propriedade intelectual do BNDES sem sua autorização expressa.
- O uso não autorizado poderá gerar a aplicação de penalidades previstas na
legislação.
- DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO
- O BNDES poderá a qualquer momento, sem aviso prévio ou posterior,
suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Portal Mobilidade Brasil e
demais sites de sua propriedade, inclusive, mas não se limitando, aos casos de
manutenção, reparos, atualizações, não sendo devida nenhuma indenização
ao Usuário e/ou à organização que represente.
- SEGURANÇA
- O BNDES mantém adequado seu Sistema de Gestão de Segurança da
Informação e sua Política Corporativa de Segurança da Informação, além de
normativo específico para disciplinar a adequada Classificação e Tratamento
de Informações, que estabelecem controles para zelar pela proteção dos seus
dados, bem como adoção de práticas para evitar vazamento e acesso indevido
às informações.
- O Portal Mobilidade Brasil e demais sites do BNDES utilizam criptografia
(protocolo TLS/SSL) para evitar que os dados fornecidos pelo Usuário sejam
interceptados ou adulterados durante a transmissão entre seu dispositivo de
acesso e os sistemas informatizados do BNDES. O Portal Mobilidade Brasil e
demais sites do BNDES utilizam certificação digital. O certificado utilizado é
reconhecido por todos os navegadores (browsers) atuais e é a garantia da
autenticação dos sites.
- O BNDES possui equipe técnica para tratamento de incidentes de segurança
relacionados aos sites e serviços oferecidos pelo Banco e realiza auditorias
periódicas para aumentar o nível de segurança de seus processos e da
infraestrutura de tecnologia da informação.
- COOKIES
- Para proporcionar uma melhor experiência de navegação no Portal
Mobilidade Brasil e demais sites do BNDES, são utilizados cookies de
autenticação para identificar o Usuário, podendo ser coletadas algumas
informações automaticamente, incluindo a atividade de rede eletrônica.
- Podemos utilizar as nossas próprias tecnologias ou tecnologias de terceiros
para rastrear e analisar informações sobre utilização a fim de proporcionar
melhores interações e comunicações mais relevantes, assim como rastrear o
desempenho dos nossos anúncios.
- Os registros de dados de navegação (log de conexão do Usuário) são
armazenados na nuvem, no Google Analytics
, e não incluem dados do Portal
que permitam a identificação deste Usuário pela Google.
- Os registros serão mantidos pelo BNDES sob sigilo, em ambiente controlado e
de segurança, pelo prazo legal aplicável.
- AVISO DE PRIVACIDADE
- O BNDES tem entre seus compromissos a transparência e o respeito à ética, à
inovação, à segurança da informação e a privacidade e proteção de dados
pessoais dos Usuários de seus sites.
- O BNDES possui Política Corporativa de Proteção de Dados Pessoais, em que
são previstas as estruturas e as responsabilidades para tratamento de dados
pessoais na instituição, em conformidade com a legislação de proteção de
dados pessoais. Os gestores de dados são obrigados a realizar todos os
tratamentos de forma segura e adotando as medidas técnicas, administrativas
e de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais.
- FINALIDADES DA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS
- Os dados fornecidos ou coletados automaticamente serão processados para
os fins abaixo indicados, na medida em que exista uma base legal dentre as
destacadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para cada
tratamento.
- garantir o acesso do Usuário e o uso do Portal Mobilidade Brasil;
- prevenir fraudes;
- aplicação de medidas de segurança da informação, para garantir a
adequação do acesso e uso do Usuário;
- para atender a legislação aplicável;
- para medir, analisar e entender a audiência, o desempenho e a utilização dos
sites e aplicativos (inclusive páginas visitadas e funcionalidades usadas, números
de cliques e de acessos etc.), a satisfação dos Usuários com os sites e aplicativos,
com os produtos, serviços, iniciativas e atividades do BNDES, os hábitos de
navegação e o perfil dos Usuários e como o Usuário chegou até o site ou
aplicativo (como por acesso direto ou por meio de links ou cookies de sites e
aplicativos de Terceiros);
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
- Poderão ser compartilhadas informações anonimizadas, agrupadas, de
cookies ou de outras formas que não possibilitem a identificação pessoal dos
Usuários.
- O BNDES não comercializa, em qualquer hipótese, dados ou informações
fornecidos pelo Usuário com Terceiros.
- ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS E DO AVISO
- Estes TERMOS e este AVISO têm validade indeterminada. Entretanto, o BNDES
poderá rever, alterar e atualizá-lo a qualquer momento, devido a mudanças na
legislação, utilização de novas tecnologias, incorporação de novas
funcionalidades ou quando entender necessário.
- Ao continuar a acessar o Portal Mobilidade Brasil, após a realização de
alterações nos TERMOS e/ou no AVISO, o Usuário concorda com as
modificações efetuadas. Caso o Usuário discorde não deve utilizar o Portal
Mobilidade Brasil.
- Qualquer alteração e/ou atualização destes TERMOS e/ou AVISO passará a
vigorar a partir da data de sua publicação no Portal Mobilidade Brasil deverá
ser integralmente observada pelo Usuário.
- É importante que seja realizada consulta aos TERMOS e ao AVISO
regularmente, pois caso haja alguma alteração, o BNDES publicará avisos
dentro de seus sites.
- A data da última modificação será lançada no documento.
- DETERMINAÇÕES GERAIS
- A legislação brasileira é aplicável a estes TERMOS e ao AVISO. Ficam eleitos os
foros do Rio de Janeiro e da sede do BNDES para dirimir litígios referentes a
esses instrumentos, que não puderem ser solucionados extrajudicialmente.
- A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação
– Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto 7.724, de 16 de maio
de 2012.
- Sempre que desejar, o Usuário poderá entrar em contato para sanar quaisquer
dúvidas sobre estes TERMOS, conforme indicado na seção “Envio de
Comunicações”.
- Caso alguma disposição deste instrumento, por qualquer razão, venha a ser
reputada nula ou ineficaz, por qualquer juízo ou tribunal, não será afetada a
validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas
e vinculantes, gerando plenos efeitos.
- O Usuário, ao continuar a navegação no site, declara ter cuidadosamente
examinado e incondicionalmente concordado com todas as condições
previstas nestes TERMOS.
- O conteúdo produzido no ENMU e publicado neste Portal é de exclusiva
responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, a opinião do
BNDES.
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