Boas Práticas
O ENMU analisou, em quatro eixos temáticos transversais, boas práticas que contribuem para viabilizar investimentos e melhorar a mobilidade urbana. O estudo propôs, para cada eixo, modelos adaptáveis a diferentes contextos metropolitanos e as respectivas medidas de implementação.
Governança e Planejamento Interfederativo
Bilhetagem e Integração Tarifária
Operação: Integração e Regularização
Financiamento e Garantia
O financiamento da mobilidade metropolitana envolve duas questões centrais: quem paga pelo transporte coletivo e como esses pagamentos são estruturados
A maioria das regiões metropolitanas depende da combinação de tarifa do usuário com subsídios orçamentários. A sustentabilidade financeira exige diversificar receitas, organizar fluxos em fundos dedicados e estruturar garantias sólidas para atrair investimentos de longo prazo
payments
Quem paga?
Tarifa, subsídios, receitas
extratarifárias e contribuições de beneficiários indiretos
account_balance
Como se estrutura?
Fundos metropolitanos,
câmaras de compensação e financiamentos de longo prazo via bancos de fomento
shield
Como se dá previsibilidade?
Fundos garantidores
com ativos próprios e recomposição automática
para PPPs e concessões
Participação nos orçamentos públicos
Os gráficos mostram a proporção dos gastos públicos com mobilidade nas 21 RMs, evidenciando que o setor de transporte tem ganhado maior relevância nos orçamentos de estados e municípios. A tendência é compatível com a diversificação das fontes de financiamento, com aumento dos subsídios públicos em comparação com a arrecadação tarifária.
Nota: O percentual representa o gasto com mobilidade em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Para apurar o gasto com mobilidade, foi considerada a soma das despesas pagas na subfunção "transporte coletivo urbano" e na função “transporte”.
Pilares de Financiamento
Combinação de tarifa com subsídios orçamentários de estados e municípios, como na RM São Paulo (mais de
R$ 8 bi/ano em subsídios combinados em 2023)
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Exploração comercial e imobiliária de ativos da mobilidade, combinada com tributos, pedágios urbanos e taxas de estacionamento. São exemplos de fontes para reduzir a dependência da tarifa
payments
Fundo Nacional de Mobilidade Urbana e Fundos Metropolitanos de Mobilidade Urbana para dar previsibilidade e organizar aportes ao setor
communities
Empréstimos via bancos de fomento (BNDES, BID, Banco Mundial, CAF) combinados com contrapartidas e participação privada, como em Santiago, Lima e Cidade do México
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Fundos garantidores, contas-escrow e câmaras de compensação, com possibilidade de garantia contingente da União em PPPs sem consumir espaço fiscal local, conforme a Portaria STN/MF nº 2.369/2025
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Exemplos de Implementação
Subsídios e Receitas Extratarifárias
- Mais de R$ 8 bi/ano
em subsídios em 2023 (capital + Estado)
Receitas de publicidade, aluguel e exploração de estações, incluindo shoppings integrados
Referência em escala de financiamento público
no Brasil
Garantias Sólidas para PPPs
- Fundo Garantidor Baiano (FGBP) com ativos próprios
- Fundo dedicado a Ponte Salvador-Itaparica (FGAP)
- Vinculação de repasses do FPE como elemento adicional de garantias
- Viabilizou PPP do metrô em contexto fiscal desafiador
Diversificação de Receitas
- Impostos sobre propriedade e combustíveis
- Pedágios urbanos e taxas de estacionamento
- Contribuições de beneficiários indiretosdo TPC
Estruturas Fiduciárias
- Arrecadação centralizada em contas-Escrow
- Separação tarifa do usuário × remuneração operadores
- Regras pactuadas de rateio e transparência
Detalhamento do modelo
| Nível Federal |
Fontes de recursos nacionais |
Recursos federais que podem complementar tarifas, orçamentos locais e financiamentos. Exemplos do E2: CIDE-Combustíveis e
reformulação do Vale-Transporte, como contribuição patronal permanente inspirada no Versement Mobilité. |
| Fundo Nacional de Mobilidade |
Proposta do ENMU para concentrar receitas alternativas, taxas, royalties e repasses federais, criando uma base nacional de
financiamento para projetos estruturantes de mobilidade urbana. |
| Governança da União |
Define regras para aporte federal em PPPs subnacionais. A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 103/2025 trata de elegibilidade, termo
de compromisso, conta escrow, verificação técnica, transparência e prestação de contas. |
| Garantia contingente |
Garantia acionada apenas se necessário para cobrir aportes ou contraprestações em PPPs. A Portaria STN/MF nº 2.369/2025 prevê
espaço fiscal adicional de 1% da RCL para esse tipo de operação, sem consumir o espaço fiscal ordinário do ente. |
|
| Nível Metropolitano |
Créditos aos entes públicos |
Financiamentos contratados por estados, municípios, DF ou consórcios junto a bancos de desenvolvimento, organismos multilaterais
e instituições financeiras, para investimentos, contrapartidas, aportes ou garantias. |
| Fontes locais de recursos |
Receitas geradas no território e vinculadas à mobilidade. Exemplos: CCSV, cobrança via IPVA/IPTU, estacionamento rotativo, multas,
taxas sobre aplicativos, polos geradores, contribuição de melhoria, créditos de carbono e compensações ambientais. |
| Fundo metropolitano |
Fundo interfederativo para mobilidade, com patrimônio segregado, receitas vinculadas e governança própria. Reúne recursos do
Estado, municípios, fundos existentes, outorgas e receitas extratarifárias. |
| Clearing metropolitana |
Câmara de Compensação Tarifária metropolitana que centraliza arrecadação, calcula rateios e redistribui receitas entre operadores,
modos e entes públicos, com dados auditáveis. |
| Governança metropolitana |
Modelo do ENMU baseado em Autoridade Metropolitana de Transporte, via consórcio público, autarquia territorial ou empresa
interfederativa, para coordenar planejamento, contratação, financiamento, bilhetagem, dados e integração operacional. |
| Agência reguladora |
Entidade técnica independente, preferencialmente autarquia especial, com mandato fixo, orçamento próprio e ouvidoria,
responsável por regular contratos, fiscalizar metas, acompanhar qualidade e apoiar a transparência. |
| Fundo garantidor metropolitano |
Fundo dedicado a garantir obrigações públicas em projetos de mobilidade, como contraprestações e aportes em PPPs, com
patrimônio segregado, recomposição automática e receitas dedicadas. |
| Linhas de crédito contingentes |
Crédito pré-aprovado, acionado apenas diante de evento definido, como falta temporária de caixa, recomposição de garantias ou
cobertura de obrigações públicas em PPPs. |
|
| Nível Projeto |
Contas vinculadas |
Contas específicas do projeto ou contrato, usadas para segregar e rastrear aportes, outorgas, receitas acessórias e pagamentos
públicos, aumentando transparência e segurança financeira. |
A integração tarifária permite que o usuário
realize uma viagem completa com diferentes
linhas e meios de transporte pagando uma
única tarifa ou com desconto nas conexões.
Em vez de pagar uma nova passagem a cada
embarque, o passageiro utiliza um cartão ou
aplicativo integrado e se desloca com mais
previsibilidade e economia.
Essa lógica é essencial para o funcionamento do
transporte público como uma rede única,
especialmente em regiões metropolitanas, e
também facilita a implantação de redes
tronco-alimentadas, nas quais linhas
alimentadoras conectam os bairros a eixos de alta
capacidade.
network_node
Conectar linhas e modos
Ônibus, metrô,
trem, BRT, VLT, etc
em períodos e
áreas definidos
confirmation_number
Pagar uma vez
Uma tarifa (ou valor
com desconto) para
a viagem completa
credit_card
Um meio de
pagamento para
toda a rede
Cartão, app ou QR
Code integrados
Principais Benefícios
confirmation_number
Uma só passagem para toda a viagem
O usuário paga uma vez e
pode trocar de linha ou modo
dentro
do período definido, sem
pagar outra tarifa cheia
language
Rede percebida como sistema único
O passageiro deixa de
enxergar “vários sistemas”
separados e passa a ver um
só sistema metropolitano
integrado
account_balance_wallet
Menor gasto mensal para o usuário
A integração reduz o custo de
quem faz duas, três ou mais
baldeações por dia, aliviando
o orçamento das famílias
commit
Mais praticidade nas baldeações
Fica mais fácil planejar o percurso,
sabendo que as conexões fazem
parte de uma mesma viagem e
não geram cobranças extras
Exemplos de Implementação
Recife
Cartão único em múltiplos modos
O Cartão VEM permite usar ônibus urbanos, metropolitanos,
metrô e VLT em um mesmo sistema tarifário. A integração
temporal em toda a RMR reduz o custo das viagens complexas
e facilita o uso combinado de diferentes modos
Goiânia
Tarifa única e bilhetagem metropolitana
Toda a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC)
opera com tarifa única e cartão integrado, válido em todos os
municípios atendidos. O usuário pode fazer várias integrações
dentro de uma janela de tempo, com compensação financeira
entre operadores feita de forma centralizada
Vitória
Integração plena no sistema Transcol
No sistema Transcol, uma tarifa dá acesso a linhas troncais e
alimentadoras em vários municípios, com terminais de
integração
e bilhetagem eletrônica unificada. O usuário viaja pela região
metropolitana como se estivesse em uma única cidade
Importância do Acesso a Dados de Bilhetagem pelo Poder Público
Controle Público
A boa prática recomenda
que o serviço de
bilhetagem seja objeto de
licitação separada e
específica, garantindo ao
poder concedente a
propriedade
dos dados e
independência
em relação aos
operadores. Mesmo na
hipótese de gestão
privada da bilhetagem,
deve-se garantir o controle
público sobre a receita e
os dados
Diagnóstico e Planejamento
Com os dados de
bilhetagem, os entes
podem realizar
diagnósticos precisos
sobre a demanda,
identificar padrões de
deslocamento e obter
subsídios técnicos para o
redesenho da rede de
transporte público
Supervisão dos Operadores
O acesso aos dados de
bilhetagem pelo poder
público permite
supervisionar o desempenho
dos operadores: verificar
quilometragem percorrida,
cumprimento de horários,
lotação e índices
de regularidade
Sistema de Clearing Tarifário
O sistema de clearing tarifário é um componente central da mobilidade urbana, pois garante o
registro, a validação, a consolidação e a distribuição transparente das receitas tarifárias. Com isso,
viabiliza a integração entre diferentes meios de transporte e operadores, assegura previsibilidade
financeira e fortalece a capacidade de fiscalização e regulação pelo poder público.
Modelo Ideal
confirmation_number
Bilhetagem
eletrônica baseada
em conta (ABT),
interoperável e
multimeios: cartões
NFC, EMV por
aproximação, QR,
carteiras digitais e
Pix via app
graph_3
Suporte nativo a
bilhete único e
conjugação entre
modos e entre
entes, com políticas
simples
e previsíveis para
o usuário
policy
Regras padronizadas,
motor de cálculo
central (clearing),
auditoria independente, governança de
dados com LGPD e
APIs abertas
analytics
Padrões abertos que
reduzem custos,
evitam dependência
de fornecedor único
e facilitam novos
modelos de
financiamento
A operação integrada exige reorganizar linhas em uma arquitetura tronco-alimentada, modernizar contratos
com metas de desempenho e usar tecnologias inteligentes para ajustar a oferta em tempo real. Quando
articulada em escala metropolitana, a integração reduz sobreposições e promove um salto de qualidade na
experiência do usuário.
directions_bus
Rede Tronco-Alimentada
Corredores estruturantes
com estações e linhas
alimentadoras organizadas,
eliminando sobreposições e
racionalizando a oferta
contract
Contratos modernos
Concessões com KPIs e
SLAs de desempenho,
remuneração baseada
principalmente na disponibilidade
e na qualidade do serviço prestado
e cláusulas de reestruturação
e integração
nest_remote_comfort_sensor
Tecnologia e Coordenação
Monitoramento em tempo
real, controle de frequências,
priorização na via e
informação ao usuário em
escala metropolitana
Quando esses três elementos são articulados por uma governança metropolitana estruturada, o transporte
público passa a operar como uma rede única — não como um conjunto de sistemas municipais e
intermunicipal desconectados.
Pilares da Integração
Corredores exclusivos,
estações- tubo e linhas
troncais/alimentadoras
bem definidas, com alto
grau de racionalização
Referência: RM Curitiba
hub
Terminais intermodais
com boas condições de
transferência, sinalização
clara e acessibilidade,
reduzindo
a impedância da integração
Referência: Santiago
commit
Centros de controle em
tempo real, ajuste dinâmico
de oferta e priorização na
via, traduzindo integração
física em sincronização
efetiva
Referência: Singapura
memory
Remuneração por quilometragem
e qualidade, com espaço para
e desenho de linhas e obrigações
de integração operacional
Referência: nova licitação do Sistema RIO
library_books
Entidade metropolitana que coordena
planejamento, operação e bilhetagem
como uma única rede, não como
sistemas desconectados
Referência: RM Goiânia (CMTC/RMTC)
verified_user
Exemplos de Implementação
Rede tronco alimentada
- Corredores exclusivos e estações-tubo
- Linhas troncais e alimentadoras bem definidas
- Rede hierarquizada com alto grau de racionalização
Integração física qualificada
- Terminais intermodais projetados para transbordo
- Conexão ônibus troncais/alimentadores ao metrô
- Redução da impedância da integração
Tecnologias inteligentes
- Centros de controle operacional em tempo real
- Ajuste dinâmico da oferta
- Coordenação de corredores e terminais
Contratos modernos
- Remuneração por quilometragem e qualidade
- Espaço para redesenho de linhas
- Obrigações de integração operacional
Impactos da Integração
Eliminação de sobreposições
Linhas paralelas às troncais
(metrô, BRT, VLT) se
transformam em
alimentadoras, racionalizando a
oferta e reduzindo custos
operacionais desnecessários
Melhor experiência do usuário
Terminais qualificados com
acessibilidade, tempos de
conexão reduzidos e
informação em tempo real
tornam as baldeações parte
natural da viagem
device_hub
contract
sentiment_satisfied
schedule
Maior previsibilidade contratual
Concessões com KPIs e SLAs
substituem permissões
precárias, com fiscalização
técnica e mecanismos
de reequilíbrio econômico-
financeiro transparentes
Planejamento em rede única
Coordenação metropolitana de
itinerários, horários e frota
permite ajustes integrados,
evitando decisões fragmentadas
que prejudicam o sistema
Modelo Ideal
contract
Substituir
permissões/autorizações por
concessões/PPPs com:
- Direito de reprogramação
operacional (ajuste de linhas,
corte de paralelismos)
- KPIs e SLAs de desempenho
(regularidade, velocidade,
lotação)
- Fiscalização e auditoria de
cumprimento operacional
- Reequilíbrio econômico
financeiro quando
reestruturações afetarem
contratos vigentes
layers
Transformar linhas paralelas às
troncais em alimentadoras:
- Priorizar corredores com maior
carga simulada nas Redes
Necessárias
- Publicar plano de corte/ajuste
por trecho
- Definir cronograma de
transição com headways e
frota-alvo
webhook
Prever como obrigação
contratual:
- Tempos-alvo de conexão e
acessibilidade universal
- Interfaces ônibus–BRT–VLT–
trem/metrô nos nós principais
- Padrões de operação
(plataformas, sinalização, info
em tempo real)
- Planejamento conjunto de
itinerários, horários e veículos
Estado e municípios se organizam para tomar decisões conjuntas sobre temas que ultrapassam limites
locais, inclusive o transporte público. Quando bem estruturada, reduz a fragmentação, melhora a
eficiência do sistema e garante que decisões sobre rede, tarifas e investimentos sejam feitas em
escala metropolitana, e não de forma isolada.
Governança: Eixo Transversal da Mobilidade
A governança é a base estrutural que permeia e viabiliza todos os outros pilares da mobilidade metropolitana
Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC)
são aquelas cuja realização por parte de um
município, isoladamente, é inviável ou causa
impacto em municípios limítrofes.
A mobilidade urbana é uma das principais FPICs,
exigindo planejamento e gestão integrados para
garantir eficiência e qualidade.
Constituição Federal (Art.25)
Instituição de
Regiões
Metropolitanas
pelos Estados
Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15)
Normas gerais
para planejamento
e gestão de FPICs
Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/05)
Instrumento para
cooperação
voluntária entre
entes
Pilares da Governança
Consórcio público ou entidade
setorial que reúne Estado e
municípios para decidir sobre
rede, tarifas e subsídios em
escala metropolitana
Referência: RM Recife (CTM)
account_balance
Agência reguladora com
mandato claro que conduz
revisões tarifárias e
arbitragem com base em
critérios técnicos, separada
da gestão do sistema
Referência: RM Goiânia (AGR)
policy
Conselho deliberativo ativo
com participação do Estado,
municípios e sociedade civil,
apoiado por órgão técnico
permanente
Referência: RM Grande Vitória (COMDEVIT + IJSN)
groups
Tarifa diferenciada da remuneração ao
operador, com redistribuição
transparente via câmara de
compensação e complemento tarifário
partilhado
Referência: RM Goiânia (CMTC)
money_bag
Uso de dados de bilhetagem e
desempenho para planejar e ajustar a
rede, com processos de consulta pública e
transparência
Referência: Lisboa (TML)
verified_user
Modelo Ideal
account_balance
Governança metropolitana
estruturada em gestão
consorciada ou empresa estatal,
responsável por:
- Planejamento integrado da
rede Contratação e
coordenação operacional
- Gestão unificada da
bilhetagem
- Implementação da clearing tarifária
gavel
Autarquia especial com mandato
fixo, orçamento próprio e
ouvidoria pública, encarregada
da:
- Regulação econômica e
técnica do sistema
metropolitano
- Revisões tarifárias baseadas
em critérios técnicos
- Arbitragem de reequilíbrios
econômico-financeiros
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Governança aberta e
participativa:
Portal único com dados abertos e
prestação de contas
- Auditoria independente e
governança de dados (LGPD)
- APIs abertas para integração
com apps e ITS
- Consultas públicas com
devolutiva e Conselho de
Usuários
Exemplos de Implementação
Recife
Consórcio Interfederativo
- CTM reúne Estado e municípios como autoridade metropolitana
- Gere a rede integrada e bilhetagem única
- Coordena câmara de compensação tarifária
Goiânia
Regulação independente
- AGR conduz revisões tarifárias com critérios técnicos
- Separação entre gestão (CDTC/CMTC) e regulação (AGR)
- Complemento tarifário partilhado Estado/municípios
Grande Vitória
Conselho + Suporte Técnico
- COMDEVIT como conselho deliberativo participativo
- IJSN fornece suporte técnico com estudos e indicadores
- PDUI como referência para priorização de projetos
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